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(PLS 250/08) que torna crime a posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes e

Justiça do Trabalho pode julgar danos morais por LER

tem competência material para julgar processos envolvendo indenização decorrente de supostos danos

Execução fiscal. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Declaração de ofício. Impossibilidade.

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A Prescrição Intercorrente e a Responsabilidade Tributária do Sócio

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DF é condenado a fornecer fraldas e suplemento alimentar à idosa.

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Ajustes que buscam afastar o direito à herança e o direito real de habitação do sobrevivente são nulos perante a Lei.

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